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Proposta de Procedimento Simplificado Deferimento de Patentes

Proposta de Procedimento Simplificado

Deferimento de Patentes

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  Como de conhecimento de todos os usuários do sistema de patentes no Brasil, fruto de uma permanente política inadequada para o tratamento da proteção dos conhecimentos técnicos, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial brasileiro tem um estoque de 231.184 patentes para serem analisadas, conforme dados de final de junho de 2017.   Com este estoque de pedidos tão elevado e com apenas 326 examinadores, é comum termos patentes sendo concedidas após 10 anos de seu depósito. Abaixo o quadro relativo às áreas técnicas e o tempo de concessão, onde se destaca a área mecânica com 12 anos; de fármacos com 13 e de telecomunicações com 14 anos. grafico Com uma média de 45 patentes examinadas por ano por examinador, e mesmo com previsão para um aumento de produtividade para 55 patentes/ano por examinador para 2017, seriam no máximo 17.930 patentes/ano examinadas (326 examinadores x 55 exames/ano). Ainda insuficiente para cobrir o número de pedidos anuais no Brasil, na ordem de 28000 em 2016, e previsão de 26000 em 2017.   Conforme inúmeros estudos demonstram, a quantidade de horas por exame de cada patente resulta diretamente numa qualidade maior do direito outorgado e numa quantidade inferior de demandas judiciais. Assim, salutar seria que a solução ao backlog fosse realizada através de um mutirão – mesmo que terceirizado – para o exame destas patentes.   Infelizmente a solução proposta através da consulta pública é de dar fim ao estoque de pedidos a serem examinados através do deferimento sem exame de todas as patentes.   Seriam elegíveis para o procedimento simplificado, nos moldes do artigo 2º da proposta, os pedidos de patente que atendessem os seguintes pressupostos:   I – Protocolo do depósito do pedido de patente ou do requerimento de entrada na fase nacional realizado até a data da publicação da norma;   II – Pedidos publicados ou com requerimento de publicação antecipada até trinta dias da data de publicação da norma;   III – Requerimento de exame do pedido de patente até trinta dias da data de publicação da norma;   IV – Pagamento das retribuições anuais em dia;   V – Não houver publicação de parecer de exame técnico, nos termos do art. 35 da Lei nº 9.279, de 1996.   Não está claro ainda se haveria um pedido expresso do titular da patente para que possa se beneficiar do procedimento simplificado (art. 2º), ou seria ele imposto a todos os pedidos, com possibilidade de um pedido expresso para dele sair (art. 4º §único). Segundo a norma, haveria uma publicação na RPI do deferimento do procedimento simplificado, que culminaria no deferimento do pedido SEM qualquer exame de mérito.   Assim, todas as patentes tais quais depositadas, seriam concedidas. Notem que nas discussões já entabuladas com o INPI, as patentes seriam concedidas TAIS QUAIS DEPOSITADAS. Isto é, não seriam levadas em consideração as modificações voluntárias realizadas a qualquer tempo após o pedido, inclusive aquelas modificações oriundas da fase internacional dos pedidos abrangidos pelo Tratado de Cooperação de Patentes – PCT.   Estariam excluídos do procedimento simplificado todos os pedidos com subsídios técnicos já apresentados ou apresentados dentro do prazo de 90 dias após o deferimento da inclusão do pedido no procedimento simplificado.   Também excluídos deste procedimento simplificado os pedidos de patente depositados após a publicação da norma em estudo.   O fluxo processual seria assim apresentado: Fluxograma Em nossa opinião, todos os pedidos que foram objeto de modificações voluntárias ou que necessitem alterações do quadro reivindicatório para que se alcance uma patente válida não devem se submeter ao procedimento simplificado.   Um documento de patente sem o exame de mérito é um documento muito fraco juridicamente, e que incita a uma demanda de nulidade. Daí que, embora o tempo de exame, somos da opinião que não deveremos sujeitar nossos pedidos a esta eventual norma que o INPI brasileiro propõe para resolver o problema do backlog.   É também nossa opinião que os pedidos de terceiros que nos afetem devam sofrer subsídios técnicos para que se evite a outorga de um nulo privilégio que nos levará a demandas judiciais de nulidade de patentes com os custos inerentes.   Enfim, não há ainda uma certeza de como realmente a norma proposta será desenhada e aprovada. Certo é que em face da hierarquia legal, deverá ser a mesma sujeita a um decreto ou a lei ordinária, já que alterará a atual Lei 9279/96 quanto a este específico período de tempo e a estes específicos pedidos em trâmite.   A norma proposta, na sua integra, encontra-se em anexo. É da vontade do INPI que o texto esteja em vigor a partir de janeiro de 2018.   Colocamo-nos a sua inteira disposição para quaisquer outros esclarecimentos, quanto aos casos específicos que estamos tratando.

 

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